Datas de Referência

Data de referência DIT: 10-08-2017
Data de referência DIC: 10-08-2017

Data de referência (DIT ou DIC) - é a data interna do SI que representa o limite inferior para despacho de qualquer Acto requerido ainda pendente para Direitos de Incidência Tecnológica (DIT = Patentes, Modelos de Utilidade, Design) ou para Direitos de Incidência Comercial (DIC = Marcas, Logótipos, etc.).

Todos os prazos legais que terminem em data superior a esta, são considerados ainda em curso pelo sistema informático e as publicações em Boletim da Propriedade Industrial, nas mesmas circunstâncias, são consideradas como ainda não efectuadas.

Esta data está atrasada em relação à data corrente de calendário, para permitir o processamento correcto de Actos apresentados no INPI no limite do respectivo prazo legal.